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2666703
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA
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Considerando as disposições constitucionais, legais e demais
normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado
da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA.
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São consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
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Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público,
nos termos da Lei nº 8.625/1993:
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O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses
de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de
outras providências inerentes a sua atribuição funcional,
poderá:
I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.
De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.
De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
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“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte,
por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou
interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no
conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob
pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos
termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.
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“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho
Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da
carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração
Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos
da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.
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Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao
Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:
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Determinada entidade empresária apresentou os seguintes saldos em suas contas patrimoniais e de resultado no
final do ano X1:
CONTA SALDO (R$)
Disponibilidades 1.000,00
Capital Social 12.000,00
Contas a Receber Curto Prazo 5.000,00
Imobilizado 10.000,00
Intangível 500,00
Empréstimos Curto Prazo 6.000,00
Reservas de Lucros 2.000,00
Investimentos Longo Prazo 1.500,00
Fornecedores Curto Prazo 2.000,00
Com base somente nessas informações, a liquidez corrente dessa entidade no ano de X1 é:
CONTA SALDO (R$)
Disponibilidades 1.000,00
Capital Social 12.000,00
Contas a Receber Curto Prazo 5.000,00
Imobilizado 10.000,00
Intangível 500,00
Empréstimos Curto Prazo 6.000,00
Reservas de Lucros 2.000,00
Investimentos Longo Prazo 1.500,00
Fornecedores Curto Prazo 2.000,00
Com base somente nessas informações, a liquidez corrente dessa entidade no ano de X1 é:
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Em relação ao processo orçamentário governamental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, dentre outras, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
( ) O plano plurianual disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária.
( ) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A sequência está correta em
( ) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, dentre outras, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.
( ) O plano plurianual disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária.
( ) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A sequência está correta em
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As demonstrações contábeis retratam os efeitos financeiros e
não financeiros das transações e outros eventos ao agrupá-los
em classes amplas que compartilham características econômicas comuns. Essas classes amplas são denominadas elementos das demonstrações contábeis. Sobre tais elementos,
assinale a afirmativa INCORRETA.
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