O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.

Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.