Magna Concursos
2017437 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO
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O crime de comércio ilegal de arma de fogo consiste em adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse caso, o criminoso estará sujeito a pena de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. No entanto, se for de uso proibido a arma de fogo inserida na prática de tal crime, é correto afirmar que a pena é aumentada
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