Compete exclusivamente à União instituir impostos, EXCETO sobre:
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
produtos industrializados.
propriedade territorial rural.
renda e proventos de qualquer natureza.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.