Questão 3439537

3439537 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Assistente Social
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Auditor-Fiscal Municipal
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Médico - Clínica Geral
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Nutricionista
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Psicólogo
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Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.

A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.

Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.

A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.

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