Em determinado Município, houve alteração da data de vencimento para recolhimento de IPTU. Acontece que a alteração da data de vencimento antecipou a exigência de recolhimento do tributo, o que se deu em virtude de edição de decreto pelo Chefe do Executivo local. De acordo com a jurisprudência do STF acerca dessa matéria, é correta a seguinte alternativa:
