Questão 1813388

1813388 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Compete ao Município o imposto sobre

a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.

a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.

a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.

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