O Poder Público Federal deverá elaborar e executar o ZEE nacional e regionais, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários.

O Poder Público Federal poderá elaborar e executar o ZEE em articulação e cooperação com os Estados.

O Poder Público Federal elaborará independentemente o ZEE da Amazônia Legal.

O Poder Público Federal deverá reunir e sistematizar as informações geradas, inclusive pelos Estados e Municípios, bem como disponibilizá-las publicamente.

O Poder Público Federal deverá reunir e compatibilizar em um único banco de dados as informações geradas em todas as escalas.