3201831
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
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Em um escritório de advocacia estabelecido na cidade de Nova Iguaçu, com boa parte dos clientes composta de servidores
públicos, as advogadas Maria, Júlia e Catarina, se reuniram para debater a respeito do Estatuto dos Funcionários do
Município – Lei Municipal nº 2.378/1992. Sobre o tema relativo ao processo administrativo disciplinar, Maria afirmou que
este se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. Júlia, por sua vez, afirmou que
uma das alternativas de defesa do servidor que está respondendo processo disciplinar é pedir exoneração de seu cargo para
que não lhe sejam impostas penalidades mais graves, o que deve ser acatado pela Administração, extinguindo-se o processo
por perda de objeto. Catarina, por fim, afirmou que, esgotado o prazo de interposição do recurso administrativo em face do
julgamento do processo, não há qualquer possibilidade de revisão do processo ainda que se aduzam fatos novos, tendo em
vista a decisão transitada em julgado. Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
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