Questão 1185348

1185348 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A transação e a remissão são causas de extinção do crédito tributário. Considerando estas duas causas, é correto afirmar que a

transação celebrada em sede de ação anulatória de débito fiscal depende apenas da homologação judicial do acordo.

superveniência da remissão, estando o crédito tributário já em fase de cobrança judicial, acarreta a extinção da execução fiscal.

transação em matéria tributária pode ser utilizada como forma de prevenir litígio, bastando que seja celebrada com autoridade administrativa competente.

remissão depende de lei do ente competente, podendo ser concedida em caráter geral, bastando a lei concessiva para que se beneficie do perdão.

remissão quando concedida em caráter geral gera direito adquirido, não sendo possível sua revogação, tal qual acontece com a moratória.

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