Questão 497432

497432 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Constituem-se direitos básicos do consumidor, de acordo com os artigos 6º e 7º da Lei nº 8.078/90, EXCETO:

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, exigindo-se a devida especificação apenas com relação à quantidade e qualidade dos produtos.

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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