Somente a União pode instituir impostos com fundamento no exercício regular do poder de polícia.

Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir empréstimo compulsório.

A contribuição de melhoria é devida em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

As taxas têm que ter bases de cálculo diferentes das dos impostos.

As contribuições sociais decorrem da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.