As questões de nº 21 ao nº 23 se referem à Lei Orgânica do Município de Potim.

O Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará:

I – a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;

II – a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

III – os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, serem alterados na destinação, fim e preservação, utilizáveis para o abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;

IV – O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamento e loteamentos regulares.

Marque a alternativa correta: