Questão 1007301

1007301 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

Provas:

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

seja juntada prova do recebimento.

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.

o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.

o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

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