Presidência da República; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Ministério da Educação.

Presidência da República; Câmara dos Deputados e Senado Federal; Ministério da Educação; Órgãos próprios das respectivas Redes e Instituições de Ensino.

Congresso Nacional; Conselho Nacional de Educação; Ministério da Educação; Órgãos próprios das respectivas Redes e Instituições de Ensino.

Congresso Nacional; Conselho Nacional de Educação; Ministério da Educação; Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif)