O princípio da anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da irretroatividade, que permite a cobrança de tributos em exercícios anteriores à sua instituição.

O princípio da uniformidade, que exige que todos os tributos sejam iguais em todo o território nacional.

O princípio da universalidade, que permite a cobrança de tributos de todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade contributiva.

O princípio da exclusividade, que reserva a cobrança de tributos apenas à União.