Em regra, matéria alguma será objeto de discussão da Câmara, sem que antes seja encaminhada à comissão competente para sobre ela emitir parecer devidamente fundamentado.

A comissão a que for enviada a matéria emitirá parecer oral, que será gravado para reprodução posterior em plenário.

Fica vedado ao membro da comissão que não concordar com a maioria se manifestar sobre as deliberações, podendo fazê-lo somente na votação em plenário.

Somente uma comissão poderá ser ouvida sobre determinado assunto, razão pela qual, assim que emitido o parecer, o projeto de lei será imediatamente enviado para deliberação em plenário.