Questão 2317200

2317200 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:

A Lei nº 6.830/1980 é aplicável exclusivamente para a cobrança de créditos tributários.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, ainda quando demandem dilação probatória.

É admissível a citação exclusivamente por edital, quando se tratar de processo de pequeno valor, tendo em vista os elevados custos decorrentes da citação pessoal.

Na execução fiscal, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor.

É requisito obrigatório da petição de execução fiscal a indicação do CPF ou do CNPJ da pessoa executada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

50 Questões

Provas

Analista Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta