Questão 349942

349942 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

Provas:

LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal sobre Atos Normativos

Nos termos da Lei Complementar nº 611/2009, do Município de Porto Alegre, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, é INCORRETO afirmar que:

A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

A ementa da lei indicará o órgão ou a instituição competente para a prática de ato e sua base legal.

A cláusula de revogação, quando necessária, deverá indicar expressamente as leis ou as disposições legais revogadas.

A vigência da lei será indicada de forma expressa.

Na observância da lei, será observado o princípio segundo o qual cada lei tratará de um único objeto.

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