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2843442
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBADE
Orgão:
CIMCERO
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Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.
C
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
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