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880491 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Farol-PR
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A responsabilidade tributária dos sucessores aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos e aos constituídos posteriormente aos mesmos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo:
I - São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
II - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
III - São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da abertura da sucessão.
Estão Incorretas:
 

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