- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Abel, guarda municipal da Prefeitura de Aracaju, valendo-se dessa condição, patrocinou interesse particular de um amigo perante aquele órgão.
A partir da situação hipotética acima, a conduta de Abel caracteriza, em tese, o delito de