Questão 3960513

3960513 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Engenheiro Florestal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Lei 6.938/1981: PNMA

No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve considerar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas competências do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A PNMA restringe a proteção ambiental apenas às áreas formalmente protegidas, como unidades de conservação.

As resoluções do CONAMA possuem caráter orientativo e não são vinculantes aos processos de licenciamento ambiental.

O CONAMA pode estabelecer normas e critérios para o uso sustentável de florestas nativas, que devem ser observados nos processos de licenciamento ambiental.

A PNMA atribui exclusivamente aos municípios a definição das normas para exploração de florestas nativas, sem necessidade de observância de diretrizes federais.

O uso de florestas nativas em propriedades privadas é dispensado de licenciamento ambiental quando não houver supressão total da vegetação.

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