Questão 46008

46008 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

A Constituição Federal proíbe

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização do Tribunal de Contas da União.

a concessão ou utilização de créditos limitados.

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

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