O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

É competente, para as causas cíveis previstas na Lei n.º 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer à advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

O juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar ação de despejo para uso próprio.