A Constituição Federal de 1988 prescreve que a fiscalização do Município deve ser exercida, via controle externo, pelo Legislativo Municipal, assim como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido e, de acordo com a Carta Magna, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. É facultada ao Município a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.