A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

Atualmente, encontra-se pacificado no TST que a equiparação salarial em cadeia é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, no ano de 2015, o TST não proferiu decisão que admitisse a equiparação salarial em cadeia.

Na hipótese de contrato-experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade prevista no art. 10 do ADCT, porquanto o contrato possui natureza precária e prazo previamente fixado.

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em quádruplo.

Os dias de férias gozados após o período legal não importam necessariamente em indenização, visto que, se não implicarem dano comprovado à saúde do empregado, não darão direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa.