- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
A Lei Federal n° 12.651/2012, institui o“Novo Código Florestal”, que, apesar de não ser um código no seu fiel sentido jurídico, ficou referenciado por este nome.
Essa lei trouxe diversas modificações referentes a temas como reserva legal e áreas de preservação permanente.
Dentre as alternativas a seguir, fica dispensada a recuperação da faixa de proteção (mata ciliar):
Essa lei trouxe diversas modificações referentes a temas como reserva legal e áreas de preservação permanente.
Dentre as alternativas a seguir, fica dispensada a recuperação da faixa de proteção (mata ciliar):
