3839259
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
Provas:
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e
psicológica:
