Questão 2530665

2530665 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

A lei 8.112/90 trata no seu Título III dos Direitos e Vantagens do servidor público federal. O capítulo I deste Título aborda os aspectos relacionados aos vencimentos e à remuneração. A este respeito é CORRETO afirmar que:

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Não existe a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

Independente de autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 10 (dez) dias para quitar o débito.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

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