as ações de saúde pública constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes a municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização dos mesmos.

o Conselho Municipal de Saúde será dirigido por qualquer munícipe que tenha sido eleito majoritariamente para o cargo.

o repasse das verbas para a saúde oriundas das esferas federal e estadual será analisado, obrigatoriamente, pela Câmara Municipal de vereadores, que opinará sobre sua distribuição e aplicação.

é permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos apenas quando autorizadas expressamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.