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3277778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Adustina-BA
Provas:
De acordo com as assertivas, marque a alternativa correta.

I- Compete ao CONAMA, entre outros, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente, os hídricos.

II- O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público, particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

III- Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
 

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