As questões 15 e 16 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

Acerca das vantagens, analise as partes que seguem: Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores algumas vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, e auxílios (1º parte). As indenizações e os auxílios se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (2º parte). As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provendo, nos casos e condições indicados em lei (3º parte).