Questão 91276

91276 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Caberá prisão temporária, exceto:

Para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Para as investigações do inquérito policial, quando imprescindível.

Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

Quando existirem fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em homicídio doloso.

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