O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.