seus equipamentos transmissores terão potência de saída de no máximo 25Watts, específicos para o Serviço de Radiodifusão Comunitária e certificados pela ANATEL.

devido ao seu caráter de comunicação pública, as emissoras comunitárias estão dispensadas de veicular a Voz do Brasil no período noturno.

uma vez obtida a autorização provisória de funcionamento, o prazo máximo para o início do Serviço de Radiodifusão Comunitária é de um ano, sem possibilidade de prorrogação.

a estação de Radiodifusão Comunitária dever distar no mínimo 6km de outra do mesmo tipo e a frequência central não poderá variar mais que ±5000Hz de seu valor nominal.

está autorizado a veicular propaganda de patrocinadores ou publicidade comercial mediante a divulgação dos preços de produtos e serviços e respectivas condições de pagamento.