Segundo consta no art. 3º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, deve haver observância aos princípios básicos pelos quais o ensino deve ser ministrado. Além da “igualdade de condições para acesso e permanência na escola” e da “gestão democrática do ensino público”, está também expresso no art. 3º que deve haver