O imposto sobre a propriedade predial incide sobre o imóvel edificado com “habite-se”, ocupado ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.

A incidência do imposto sobre a propriedade predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência.

Nas situações em que o prédio foi construído sem licença ou em desacordo com a licença, não haverá incidência do imposto sobre a propriedade predial.