Questão 1953654

1953654 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Minas Gerais - MGBetim-MGLei 884/1969: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos de Betim, assinale a alternativa correta.

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

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