O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores indicados pelo Prefeito Municipal que indicará o seu Presidente.

A comissão, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

O processo administrativo será contraditório, assegurado ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, 12 horas de antecedência em relação à audiência inicial.