Questão 3570736

3570736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Fiscal de Arrecadação
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os municípios somente contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, tão somente.

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias, tão somente.

Autorização na lei orçamentária anual, tão somente.

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, além de se firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Termo de convênio ou de cooperação, tão somente.

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