NÃO representa pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Direta:

Um município promulgou uma lei complementar aumentando a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em 1º de dezembro de 2023, dentro dos patamares permitidos em lei. Uma empresa localizada nesse município, prestadora de serviços de instalação elétrica, prestou um serviço para um condomínio residencial localizado no mesmo município em 5 de dezembro de 2023. De acordo com essas informações, e levando-se em conta os princípios regentes das limitações ao poder de tributar, estampados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA abaixo.

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os municípios somente contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Observado o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023) no que diz respeito ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a opção INCORRETA.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Neste contexto, julgue os itens a seguir e marque a opção CORRETA.

I. O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
III. O Princípio da Exclusividade obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. O Princípio da Transparência está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988, e, justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Segundo o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023), tratando-se dos Aspectos Orçamentários, Patrimonial e Fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas abaixo e marque a opção INCORRETA.

De acordo com a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, analise as assertivas abaixo e julgue-as em verdadeiras ou falsas no que diz respeito às vedações ao contador no desempenho de suas funções e marque a opção CORRETA.

I. Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.
II. Recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem comprovadamente confiadas, quando do não pagamento de honorários mensais.
III. Renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho.

De acordo com a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

A NBC TA 700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis ressalta que os objetivos do auditor são: (a) formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis com base na avaliação das conclusões alcançadas pela evidência de auditoria obtida; e (b) expressar claramente essa opinião por meio de relatório por escrito. Diante disto e observando o disposto na NBC TA 700 e NBC TA 705 – Modificações na Opinião do Auditor Independente, analise as assertivas abaixo e, marque a opção INCORRETA.