Considerando-se a Lei Municipal nº 1.410/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o prêmio por assiduidade, analisar a sentença abaixo:

Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada (1ª parte). As faltas não justificadas ao serviço não retardarão a concessão do prêmio (2ª parte).

A sentença está: