A legislação que estabelece as disposições gerais para avaliação de matérias macroscópicas e microscópicas prejudiciais à saúde humana em alimentos embalados, inclusive bebidas e águas envasadas, relacionadas aos riscos à saúde humana, e se aplica aos alimentos embalados, inclusive bebidas e águas envasadas, destinados ao consumo humano, mas exclui as matérias-primas e insumos para fins industriais e os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, é: