as penalidades de advertência e multa não poderão ser impostas cumulativamente com a de interdição temporária e definitiva.

responderá pela infração somente quem, por qualquer modo, a cometer ou concorrer para sua prática, não se responsabilizando quem dela se beneficiar.

as penalidades de advertência e multa serão aplicadas nos casos de obras e construções executadas sem as necessárias licenças da CETESB, ou em desacordo com essas licenças, quando sua permanência ou manutenção colocar em risco ou causar dano ao meio ambiente ou contrariar as disposições da Lei, deste Regulamento ou das normas dele decorrentes.

quando se tratar de infração de natureza leve, e consideradas as circunstâncias atenuantes do caso, poderá, a critério da autoridade competente, ser novamente aplicada a penalidade de advertência, mesmo que outras já tenham sido impostas ao infrator.

a penalidade de suspensão de financiamentos e benefícios fiscais será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública ou, a critério da CETESB, quer a partir da terceira reincidência, quer nos casos de persistir a infração continuada, após o decurso de qualquer dos períodos de multa diária imposta.