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Respondida
1034827
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos
Disposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros Públicos
Registro de Imóveis
São atribuições do Registro de Imóveis, nos termos da Lei 6.015/73,
exceto
:
A
o registro dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, e a averbação da reserva legal.
B
o registro da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel, e a averbação das convenções antenupciais nos registros referentes a imóveis pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento.
C
o registro das sentenças declaratórias de usucapião, e a averbação de contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.
D
o registro do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, e a averbação das convenções de condomínio para que seja oponível contra terceiros.
E
o registro das convenções antenupciais, e a averbação
ex offício
dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.
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