Questão 2773647

2773647 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), responda a questão abaixo.

Ao servidor público estadual é permitido:

deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado

retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação

dedicar-se a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço nos locais e horas de trabalho

pleitear como procurador, quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil

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