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Respondida
803082
Ano:
2004
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
DIRENS Aeronáutica
Orgão:
EEAr
Provas:
EAGS - Administração
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Aspectos Constitucionais
Espécies Normativas
Alguns doutrinadores defendem a existência de uma hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, aponte a opção correta:
A
As leis complementares são superiores às emendas constitucionais
B
Os regulamentos são hierarquicamente superiores às medidas provisórias convertidas em lei.
C
As medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo são superiores às leis complementares
D
As normas do CTN (Código Tributário Nacional), lei complementar, são superiores às portarias emitidas pelo Ministro de Estado, referente à matéria disciplinada no aludido código.
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