Cabe ao CONAMA estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações

O CONAMA é responsável por estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais

Normas e critérios para o licenciamento de atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, devem ser estabelecidas pelo CONAMA

O CONAMA tem como uma de suas atribuições homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental