Magna Concursos
3380751 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

A Lei Complementar nº 011/98 ratifica os direitos garantidos ao servidor público pela Constituição Federal.

Assinale a opção que indica corretamente um desses direitos.

 

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